Segurança privada e o desempenho de funções
Muita boa gente anda aí em portarias e noutros trabalhos a executar funções que correspondem exclusivamente a um profissional de segurança privada, riscos !?
Será que basta “sacudir a água do capote , como diz o outro , e alegar que não sabia ?
Relembro que a responsabilidade penal não é passível de passar (imputar) a terceiros , está no código penal !
(…)O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (…)
(…)Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal(…)
De uma forma geral, na sua essência, a proteção de pessoas e bens só pode ser prestada por entidades detentoras de alvarás e munidas de pessoas qualificadas com as diferentes especialidades da atividade de segurança privada.
REQUISITOS AO EXERCÍCO DA ESPECIALIDADE DE SEGURANÇA:
- Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
- Possuir a escolaridade obrigatória;
- Nascidos até 31/12/1966 – 4ª classe
- Nascidos de 1 de Janeiro de 1967 até 31/12/1980 – 6º ano
- Nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981 – 9º ano
- Nascidos a partir de 15 de setembro de 1996 – 12º ano ou o certificado de conclusão do 9 ano e comprovativo de frequência escolar ininterrupta até aos 18 anos
- Registo Criminal sem averbamentos
CARGA HORÁRIA CURSO SEGURANÇA:
Total: 200 horas
- Módulo Base (60H)
- Módulo Vigilante (90H)
- Prevenção e combate a incêndios (25H)
- Técnicas Básicas de Socorrismo (25H)
Segurança privada e o desempenho de funções
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